Paula da Cunha Paiva

MULHER, DIREITO E TRABALHO: DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO E A CONDIÇÃO FEMININA NA ATUALIDADE

Paula da Cunha Paiva

Trabalho de Conclusão de Curso orientado por Petilda Serva Vazquez

Resumo

O estudo propõe uma reflexão acerca da condição da mulher no mundo do trabalho nos dias atuais e a tutela jurídica conquistada por ela dentro da sociedade, fazendo um contraponto à bagagem histórica de combate e resistência contra a discriminação de gênero e racial, bem como a influência do sistema patriarcal neste sentido. Aborda ainda, a condição da mulher no mercado de trabalho atual, apresentando a influência do capitalismo neste meio. Por fim, o presente trabalho faz uma interpretação de dados comparativos relacionados ao número de empregos formais entre homens e mulheres no estado da Bahia no ano de 2015.

Palavras-chave: Direito da Mulher. Relação de Trabalho. Discriminação de Gênero. Patriarcalismo. Capitalismo

WOMAN, RIGHT AND LABOR: SEXISM DISCRIMINATION AND THE FEMALE CONDITION NOWDAYS

The study aims a reflection about the condition of women in the labor market nowdays and the legal protection earned by them in the society, exposing a counterpoint to the historical background of fight and resistance against sexism and racial discrimination, as the influence of the patriarchal system in this sense. Furthermore, it was also analized the condition of the women in the current labor market, presenting the influence of capitalism in this working environment. In conclusion, this study makes an interpretation of comparative data related to the number of formal jobs between men and women in the State of Bahia in 2015.

Key-words: Woman Rights. Work Relationship. Sexism Discrimination. Patriarchy.

1 INTRODUÇÃO

Nesta pesquisa se analisará a proteção jurídica dada ao trabalho da mulher brasileira, fazendo um apanhado histórico sobre a evolução da mulher na sociedade, com enfoque na legislação existente, tanto no âmbito da Constituição Federal, como na Consolidação das Leis Trabalhistas, considerando as desigualdades nas condições de gênero e consequentemente nas relações de trabalho entre eles, que marca nossa história.

A desigualdade de gênero tem sua fundamentação em um processo socio-histórico onde foi construída a ideia, baseada em argumentos mitológicos de caráter biológicos e religiosos, que a mulher é o ser inferior ao homem, dando origem assim, a discriminação feminina. Esta discriminação, ao longo dos anos vem dando suporte a reprodução de estereótipos e normas de gênero em todos os campos sejam eles políticos, ideológicos, econômicos, sociais ou culturais. (Santos, 2010)

A ideologia opressora deu surgimento ao patriarcado, um sistema familiar de dominação em que se estabelece a supremacia masculina e em contrapartida a mulher é vista como objeto, tratada como propriedade do homem, tendo seus desejos, crenças e objetivos censurados, bem como, este sistema possui o condão de retirar a autonomia da mulher sobre o seu próprio corpo, condicionando-a a satisfazer as vontades masculinas. (Narvaz, 2006)

De acordo com o entendimento de Lais Abramo (2007), estas conotações patriarcais buscaram propagar cada vez mais a violência e a intolerância de gênero, que durante todo o processo evolutivo tentou bloquear o desenvolvimento feminino, a fim de aprisionar a mulher à realização de determinadas funções e desta forma, atribuir a ela uma força de trabalho secundária.

Em razão da influência do sistema patriarcal, a mulher teve que lidar com a questão do trabalho doméstico a ela imposto, adquirindo forçosamente a responsabilidade pelo cuidado do lar, do marido, pela reprodução e consequentemente a criação dos filhos. (Santos, 2008)

Fazendo um retrospecto histórico, no período colonial no Brasil, esse sistema de supremacia masculina fez com que a politização e a educação das mulheres ficassem restritas somente às que tinham alto poder aquisitivo e faziam partes das famílias tradicionais da época, ainda assim, como reitera Ellen Hazan (2017), na fase adulta a mulher era compelida a deixar a sua carreira de lado para se dedicar a educação dos filhos.

Em contrapartida à realidade vivida pelas mulheres, aos homens foi dado o direito de escolher exercer toda e qualquer atividade que não fosse a do lar, conferindo a ele a responsabilidade de manter a casa financeiramente e sustentar a família, postura essa que, inclusive, era tida como obrigação da educadora ensiná-la para o filho homem. (Narvaz, 2006)

Importante destacar também a condição da mulher negra dentro do contexto da colonização, uma vez que os abusos e a discriminação eram muito mais carregados. Como destaca Janys Abreu (2015), em sua maioria eram mulheres de segmentos populares, escravas ou ex-escravas, que tinham como obstáculos, além da desigualdade de gênero, a discriminação racial, fruto da escravidão, que fazia com que estas mulheres fossem tratadas como mercadorias, onde muitas eram exploradas, abusadas sexualmente pelos homens das casas em que trabalhavam exercendo as funções de domésticas ou babás. (Abreu, 2015)

Estas mulheres materialmente desprovidas, principalmente as negras, estiveram inseridas na esfera profissional pública da sociedade desde muito cedo, para contribuir no sustento de suas famílias, desempenhando assim, numa dupla jornada, o trabalho doméstico e atividades externas. (Abreu, 2015)

No entanto, desde o período da escravidão, as mulheres só exerciam atividades como lavadeiras, costureiras, doceiras, entre outras atividades consideradas femininas, numa herança do sistema patriarcal. Todavia, as mulheres negras, numa maioria esmagadora, tinham como função principal o trabalho doméstico, fundamentando assim a estúpida ideia de que o lugar do negro, principalmente da mulher negra é nas atividades laborais menos qualificadas, conforme aduz Ellen Hassan (2017), o que contribuía ainda mais para a segregação racial.

O envolvimento das mulheres nos espaços públicos se deu principalmente em decorrência das Revoluções comerciais e industriais, vez que, a partir da modernização das indústrias com o uso das máquinas, se desestabilizou o mito de que essas atividades eram exclusivas dos homens, em razão do fim da necessidade do uso da força, argumento utilizado pelo sistema capitalista, para atribuir ao homem o monopólio de diversas atividades (Ellen Hassan, 2017).

A partir desses acontecimentos, as mulheres foram impulsionadas a iniciar lutas por direitos e a fim de romper com a cultura de discriminação, buscaram uma regulamentação do ordenamento jurídico, a fim de estabelecer garantias sociais e, principalmente trabalhistas, uma vez que as condições de trabalho eram precárias, chegando a mais de 12 horas diárias, realidade destacada no filme As Sufragistas, de 2015.

No Brasil, atualmente, apesar da Carta Magna possuir como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, bem como, a Consolidação das Leis Trabalhistas que dispõe sobre as garantias e direitos das mulheres, estas ainda se encontram em desvantagem nas condições de trabalho, recebendo salários inferiores - de acordo com o IBGE, numa pesquisa realizada entre os anos de 2004-2014 os homens recebem mais do que as mulheres (R$1.831 contra R$1.288, em 2014), as mulheres negras continuam em posição inferior (R$946 reais, em 2014) logo, homens brancos, o valor mais alto (R$2.393 no mesmo ano) -, além de terem que lidar com a precarização laboral e a dupla jornada, uma vez que o trabalho doméstico continua sendo atribuído como responsabilidade da “dona de casa".

Através do exposto, é possível compreender a necessidade de combater a discriminação de gênero existente, fundamentada em critérios biológicos e religiosos ultrapassados que impõem limites à figura feminina, devendo-se evidenciar a experiência da mulher no mundo do trabalho, como ponto inicial para teoria e prática, ressaltando o percurso pelo qual a mulher foi excluída em processos decisórios e lugares de poder e problematizando as supostas características que aprisionam a mulher a papéis e funções determinadas.

Por fim, será abordado neste artigo, às lutas e demandas das mulheres como sujeitos de direito na sociedade contemporânea e a tutela jurídica existente no Direito do Trabalho, com base na Constituição Federal e Consolidação das Leis Trabalhistas, fazendo uma análise de dados comparativos de números de emprego entre mulheres e homens na Bahia, no ano de 2015.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 AS LUTAS DAS MULHERES, COMO SUJEITOS DE DIREITO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Ao longo da história, as mulheres tiveram sua presença marcada por combate e resistência aos abusos em um contexto global. Estas violações tinham como objetivo ofuscar a realidade das mulheres como construtoras de mundo, desafio que ainda persiste em todas as suas relações, sejam elas familiares, educacionais, sociais, sexuais, como também, no campo das atividades profissionais, conforme destaca Jordana Pelegrine (2010).

Em análise ao contexto histórico, percebe-se que em todo o mundo houve e há o movimento de controle e ações de determinação do comportamento das mulheres, utilizando fundamentos mitológicos de domínios biológicos e religiosos, com o escopo de impedir que a mulher exercesse plenamente suas funções, passando a exigir da figura feminina dedicação aos afazeres domésticos, ou seja, contribuição somente dentro da esfera privada, para que se moldassem ao controle masculino. (Hazan, 2017)

Segundo aponta Miriam Grossi no artigo Agora é com Elas (2013), “a divisão diferenciada do trabalho é particularmente acentuada pelos estereótipos tradicionais que associam o papel de cuidadora à função natural da mulher”, revelando assim a cultura que subjulga a mulher, através da ideia de que a mesma já nasce com características físicas ligadas ao cuidado e proteção ao outro, o que contribuiu para estabelecer uma pseudonecessidade de diferenciação das relações sociais entre homens e mulheres.

Maria Luiza Heilborn (2016) corrobora com o entendimento de que as culturas estabelecem um padrão de diferenças entre os comportamentos do homem e da mulher em razão das suas características corporais e da possibilidade que tem a mulher, de gerar vida, todavia, demonstra que as diferenças sexuais e o conceito de gênero estão ligados, porém um não decorre do outro.

Ao citar a obra de Simone de Beauvoir, O Segundo Sexo, Maria Heilborn compactua com o pensamento da escritora francesa, onde demonstra que a questão de gênero está relacionada a aspectos culturais, ou seja, o gênero é uma característica socialmente construída, enquanto o sexo está ligado ao campo biológico, portanto, contraria a ideia de que a visão de subalternidade atribuída à mulher esteja amparada por suas condições corporais.

Entretanto, como abordado anteriormente, o histórico de opressões contra as mulheres não foi fundamentado apenas com base em fatores biológicos. No campo da religião, as disparidades nas relações sociais entre homens e mulheres tiveram forte influência do cristianismo, que no mito da criação atribuiu a um “deus homem” o poder de gerar o mundo sozinho e nele criar um ser à sua semelhança, Adão, que posteriormente doou uma de suas costelas para dar vida à mulher, Eva. Segundo este conto mitológico, a mulher vem a ser um ser secundário, que influenciou o homem negativamente, por sua curiosidade e seu espírito pecador de forma a desobedecer ao criador, oferecendo o fruto proibido a Adão, segundo o entendimento de Ellen Hassan (2017).

Este conto da Bíblia que busca explicar a criação do mundo trouxe para a mulher a culpa de todas as consequências advindas dessa desobediência. A partir desse acontecimento, o ser humano foi considerado pecador e punido por meio do trabalho para ter acesso ao alimento, moradia e todas as outras necessidades básicas, o que antes era disponível sem que fosse necessário qualquer sacrifício. (Hazan, 2017)

Com base nesta narrativa considerada sagrada para boa parte da sociedade, é que nasce a ideia da superioridade masculina, uma vez que o homem, se sentindo escravizado e pecador por ter cedido, segundo o conto à tentação da serpente feminina, como destaca Ellen Hassan (2017), de maneira a ter que trabalhar para a sua própria subsistência, passou a oprimir a mulher, como forma de puni-la, dando início a uma relação de dominação e violência entre os sexos.

A partir de então, as mulheres passaram a sofrer as consequências do sistema patriarcal, em que esses fundamentos de cunho físico e social foram usados para reprimir as mulheres e seus comportamentos, de forma a estabelecer o modo como elas deveriam agir diante da sociedade, reprimindo a sua sexualidade e a ela determinando à obrigação de dona-de-casa. (Narvaz, 2006)

Essa realidade ainda persiste em razão das vertentes do cristianismo até hoje reproduzirem esse discurso patriarcal de crio machista, o que faz muitas mulheres ainda se sentirem inferiores aos homens, aceitando a culpa por crenças que não condizem com a realidade. (Hazan, 2017)

No entanto, esse sistema patriarcal não impediu que grande parte das mulheres buscasse a sua emancipação através de fortes movimentos sociais, reivindicando a desigualdade no campo privado, bem como na esfera pública, política, trabalhista e demais searas postas como domínios masculinos, por meio de rebeliões e protestos, em busca de mudanças estruturais na sociedade e consequentemente no sistema, como afirma Sérgio Silva (2010).

Contudo, apesar de não existir dentro do contexto histórico qualquer acontecimento relevante que a mulher não tenha participado ativamente, o seu protagonismo não foi devidamente reconhecido por insuficiência de registros históricos, uma vez que por serem concretizados por homens, era negada a participação feminina. (Silva, 2010)

Acerca da contribuição das mulheres nos movimentos sociais, aponta Sérgio Silva, fazendo referência ao período da Revolução Francesa:

Olympe de Gouges foi o mais perfeito exemplo de que a igualdade à qual os franceses se referiam era uma igualdade para bem poucos, para dizer a verdade, a igualdade era apenas destinada aos homens da classe burguesa. Olympe era escritora, feminista atuante e revolucionária na França nos tempos da Revolução, chegando a ter seu direito de fala silenciado ao publicar, em 1789, Os Direitos da Mulher e da Cidadã, no qual reivindicava a abolição do jugo masculino sobre o feminino. Em 03 de novembro de 1793, a escritora foi guilhotinada, acusada de querer igualar-se ao homem, traindo a sua condição de mulher (Aragão, 2001). O mesmo ocorreu com a atriz Claire Lacombe, atriz da comédie française, líder popular e organizadora da Sociedade das Mulheres Revolucionárias. (SILVA, Sérgio. 2010. p.557)

A presença da mulher nos poderes decisórios teve como destaque além da francesa Olympe Gouges, importantes nomes como Mary Wollstonecraft, Carol Hanish, Simone de Beauvoir, surgindo a partir daí o movimento feminista, que, conceituado por Mágda Santos (2016) é um projeto crítico que se volta para aspectos que parecem opressivos às mulheres, oferecendo sugestões alternativas em termos de análises, práticas e discursos. (SANTOS, 2016, p.32)

A partir desse movimento social surgido no século 18, as lutas das mulheres ganharam maiores proporções, que mesmo sendo alvos de constantes perseguições, conduziram a concretas propostas de mudança no tocante ao combate da estrutura sexista de poder e sua consequente discriminação. (Santos, 2016)

O feminismo, por levar em consideração a vida e experiência das mulheres para o desenvolvimento de suas vertentes, é considerado um movimento plural, portanto chamado de feminismos, ao respeitar uma ordem cronológica de gerações e suas sucessivas construções ideológicas, dando origem assim as chamadas ondas feministas. De acordo com Magda Santos:

O termo ondas (the waves terminology) é elucidativo enquanto um projeto que ainda não se completou em dois sentidos. O primeiro corresponde a um parâmetro cronológico ou de gerações. O segundo liga-se a sucessivas construções teórico-temáticas. Ambas as interpretações pressupõem que, tal como ondas no oceano, com marés (ebbs) e fluxos (flows), com marés altas e baixas, o reconhecimento das ondas pretende mapear a “intensidade variável da atividade feminista em diferentes períodos de tempo, acrescenta Sholdz. (SANTOS, Magda. 2016. p.32).

Neste sentido, os feminismos trouxeram para as mulheres a chance de emancipação, bem como a compreensão de que precisavam ser conduzidas para fora deste sistema opressor, ao passo que, afastaram a ideia de que as mulheres deveriam sofrer as consequências por pertencerem a uma sociedade historicamente ostensiva, preconceituosa e discriminatória. (Gomes, 2016)

Importante destacar que, muito embora o movimento feminista buscasse abranger o feminino como um todo, as mulheres negras sempre estiveram em posição inferior na escala das conquistas históricas, sofrendo preconceito duas vezes: por serem mulheres e negras, uma herança da discriminação racial e do período escravocrata. (Ribeiro, 2016)

A partir do questionamento sobre os efeitos da escravidão, Angela Davis em seu livro Mulher, Raça e Classe (2013), aponta que as consequências do escravismo foram muito mais intensas com relação às mulheres negras, que além de terem sido açoitadas e/ou laceradas, tiveram seus corpos violados.

Para Davis (2013), a violação dos corpos destas mulheres não estava ligada essencialmente aos desejos sexuais dos homens brancos, mas sim, à lógica de dominação e opressão contra a resistência das mulheres escravas, objetivando, por oportuno, a desestabilização dos seus parceiros.

Resta evidente, portanto, que não é possível assemelhar os impactos sofridos em razão do sistema patriarcal e o machismo entre mulheres brancas e negras, em razão de que o fato de ser mulher negra compreende mais densa complexidade, vez que suas resistências e lutas sempre tiveram como propósito, além do sistema patriarcal, o combate ao racismo.

Exemplifica Jannys Abreu:

Se mulheres brancas e negras fossem oprimidas pelo machismo, existia outra opressão que diferenciava e estabelecia hierarquias no papel de cada uma dentro do lar: o racismo. A mulher branca era a patroa, que organizava o trabalho e dizia como ele devia ser feito, enquanto a mulher negra seguia as ordens. (ABREU, Janys. 2016. p. 03)

Deste modo, as bagagens de dupla opressão sofridas pelas mulheres negras durante todo o processo histórico colocam-nas em posição hierarquicamente inferior às brancas na pirâmide social, estabelecendo nesta ordem a escala das desigualdades de gênero. (Ribeiro, 2016)

É notório que a relação desigual de gênero persiste até os dias atuais. Na esfera trabalhista, por exemplo, a porcentagem de mulheres negras que exercem serviços domésticos é ainda superior a de mulheres brancas. De acordo com a pesquisa realizada pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) para o Ministério do Trabalho e Previdência em 2014, enquanto 10% das mulheres brancas eram domésticas, as negras representavam 17% do total.

Torna-se relevante analisar, portanto, de que modo se deu a efetivação da mulher no campo do trabalho. Em âmbito mundial, de acordo com Odete Lodi (2006), dois acontecimentos de suma importância conduziram a uma maior participação feminina no mercado de trabalho. Ao fim do século XIX a Revolução Industrial adotou o uso de máquinas para a execução de tarefas nas indústrias, reduzindo deste modo, a necessidade do uso da força física, o que naquela época, fez com que deixasse de ser fundamental a presença masculina no exercício das atividades nos setores industriais.

Lodi aponta outro evento relevante que proporcionou a emancipação feminina no domínio público, qual seja a Segunda Guerra Mundial, que tornando insuficiente a mão de obra masculina, uma vez que os homens eram solicitados para participar dos confrontos, possibilitou o crescimento da mulher no ambiente profissional.

Diante destes acontecimentos, nota-se que todo o embasamento teórico utilizado para segregar as atividades a partir do sexo deixou de fazer sentido, pois diante da ausência do homem, a mulher foi requisitada para exercer as mesmas atividades, o que realizou com presteza. Isso fez com que o movimento feminino ganhasse força na busca pelos direitos, pois, concluiu-se que, tendo oportunidade, seriam capazes de contribuir através do seu próprio esforço para o desenvolvimento do país, contribuição esta, que vai além da reprodução da vida ou de atividades domésticas. (Treviso, 2008)

Contudo, como revela Ellen Hazan (2017), estes acontecimentos não foram suficientes para superar as crenças e os mitos voltados para a condição de mulher que pairavam na sociedade. A falaciosa ideia de que existia um “espaço feminino” ainda persiste, se tornando evidente nos discursos das próprias mulheres, bem como em suas atitudes. Naquela época, as mulheres de classes sociais mais favorecidas continuavam a oprimir suas empregadas domésticas, em maioria negra, ex-escravas, com trabalhos pesados, desumanos, reproduzindo uma fala de dominação, decorrente do machismo.

Importante salientar, conforme aponta Janys (2016), o trabalho das mulheres negras é uma realidade desde antes da escravidão, no entanto, no ambiente público, a remuneração pelo trabalho veio surgir muito tempo depois, tomando maior proporção há apenas 40 anos.

No que diz respeito a contemporaneidade do trabalho feminino no Brasil, observa-se que as mesmo com as conquistas alcançadas, bem como evidências que apontam o crescimento feminino em todos os campos sociais, principalmente no mundo do trabalho, a mulher ainda está sujeita às piores condições laborais. (Thaysa, 2012)

Uma pesquisa realizada pelo Sistema PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego) no Brasil em 2012 demonstra que as mulheres têm atuado em áreas de atividades instáveis e com maior vulnerabilidade, com baixas remunerações se comparadas às masculinas e jornadas mais extensas, alertando para a desigualdade de gênero persistente.

Todavia, a ideia de trabalho é muito mais ampla que a contida nas estatísticas. A discriminação de gênero ocorre também no âmbito do trabalho doméstico, não menos importante e árduo, porém, ignorado pela sociedade.

A naturalização da função de “cuidadora do lar” atribuída há séculos á mulher pelo sistema patriarcal não deixou de existir após a expansão da atividade feminina na esfera pública, não obstante, sobrecarregou a mulher, ao tempo que esta foi submetida a exercer uma dupla jornada de trabalho.

Ellen Hazan (2017) afirma que:

“Assim, apesar de as atividades desenvolvidas pela mulher no lar configurarem trabalho, este nunca foi reconhecido como tal. A mulher do lar produz para o sistema, mantendo o homem alimentado e razoavelmente descansado e gerando e criando a prole. Essa realidade evidencia não só a opressão da mulher, mas o aviltamento do seu papel no sistema e sua exploração enquanto força de trabalho não remunerada” (HAZAN, Ellen. 2007. p.69)

Portanto, mesmo com a dupla jornada de trabalho, a mulher é recompensada apenas por uma delas: o emprego formal, que, por definição jurídica de Maurício Godinho (2017) é uma atividade realizada por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, enquanto o trabalho doméstico exercido pela mulher (“dona de casa”) não tem reconhecimento jurídico, logo, ainda que demande tempo e seja extremamente cansativo, não possui remuneração.

Através do que até aqui abordado, é possível perceber que as lutas, o combate e a resistência das mulheres em razão da discriminação de gênero tiveram forte impacto sobre todos os setores da sociedade, fazendo surgir legislação que pretendeu amenizar os retrocessos, estabelecendo principalmente, melhores condições de trabalho à mulher, através de tutelas presentes em legislação especial.

2.2 TUTELA JURÍDICA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER NA PERSPECTIVA DA OBRA “MULHERES NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS” DE ELLEN HAZAN

As lutas femininas até aqui reveladas serviram para demonstrar a importância da visibilidade da mulher como sujeito de direitos, e a partir dessa análise será possível observar no campo jurídico, como foram absorvidas as discussões feministas no tocante a proteção jurídica relativa ao trabalho da mulher.

O ordenamento jurídico em uma esfera global teve por muito tempo sua fundamentação sustentada no modelo patriarcal. Nesta perspectiva, o Direito Brasileiro inicialmente teve forte influência das leis portuguesas, que atribuíam ao homem lugar de destaque no campo das leis, enquanto eram excluídos os escravos e as mulheres, permanecendo vigente desde a colonização, até a criação de código legal próprio brasileiro. (Santos, 2010)

Recentemente, a autora Ellen Hazan lançou a obra “Mulheres na efetivação dos Direitos Humanos e Sociais” e com base nas reflexões feitas por ela, neste ponto será feita uma abordagem acerca do conjunto de normas vigentes que propõem proteger os direitos da mulher e sua efetivação. Contextualizando a autora Ellen Mara Ferraz Hazan, cabe salientar a sua atuação na busca pelos direitos das minorias, visto que é advogada atuante com ênfase no Direito do Trabalho .

Em sua obra, Hazan (2017) faz uma análise das transformações ocorridas ao longo do tempo na legislação brasileira, desde o surgimento da primeira Carta Magna (1824) até a Constituição Federal de 1988 e os demais dispositivos legais vigentes, apontando as mudanças que dizem respeito à mulher, com abordagem principal voltada para a maneira em que foram estabelecidas as relações de trabalho entre os sexos.

Ao todo, já estiveram em vigor no Brasil, sete constituições. Em 1824 e 1891, as primeiras Cartas asseguravam principalmente o princípio da igualdade aos cidadãos, que na época não compreendia os escravos e tampouco mulheres, evocando uma ideia contraditória de igualdade, apontando em seu conteúdo o papel da mulher como dirigente do lar, enquanto os homens possuíam a autoridade, tanto moral quanto social, sustentados pelo sistema jurídico, uma vez que a mulher era considerada incapaz pelo primeiro Código Civil (1916), estando nesse mesmo patamar os setores marginalizados daquela sociedade.

Neste período houve também a criação do primeiro Código Penal, um ano antes do estabelecimento da Segunda Carta Magna, também reprodutor desta cultura patriarcal em seu dispositivo, como por exemplo, adotou o crime de adultério, onde somente a mulher figurava como ré no processo. O mesmo código não dispunha de sanção para o cônjuge que assassinasse a esposa em razão do mesmo crime.

Em contrapartida, enquanto a mulher era tratada como incapaz pelas leis do Código Civil de 1916, é imprescindível destacar que o século XIX foi marcado pela mobilização do sufrágio feminino, impulsionado pelo movimento feminista, que tinha como objetivo a busca pelo direito das mulheres ao voto, retratado fielmente no filme de Sarah Gravron, As Sufragistas (2015).

De acordo com Ellen, no Brasil, o movimento teve início em 1910, sendo que sua consagração em 1932 atribuiu às mulheres apenas a faculdade do voto, enquanto para os homens já vinha sendo uma obrigação. Essa obrigatoriedade surgiu para as mulheres no ano de 1934, restringindo àquelas que possuíam trabalho remunerado. Contudo, apenas em 1946 que o direito ao voto tornou-se para a mulher um exercício de cidadania.

Acerca do surgimento da Constituição Federal de 1934, descreve Ellen Hazan (2017) em sua obra que esta passou a assegurar à mulher, direitos trabalhistas, que envolveram a igualdade salarial entre os sexos, segurança gestacional e da maternidade, sem que a mulher fosse lesada em seu emprego por esta condição. Salienta a autora que esta Carta teve participações femininas das deputadas Carlota Queiroz e Berta Lutz.

Contudo, conforme a obra em análise, em 1937 houve a criação de uma nova Constituição Federal, que, como aduz a autora, estabeleceu retrocessos no tocante aos direitos já conquistados pelas mulheres, revogando a lei que proibia a disparidade salarial em razão da diferença sexual, dando espaço, portanto, para a publicação do Decreto-Lei 2.548/1940 que permitiu a redução salarial em 10% em comparação ao ganho masculino.

Ainda com ênfase nas relações de trabalho, é preciso ressaltar que somente foi criada uma legislação especial no ano de 1943 através da Consolidação das Leis do Trabalho, que propôs regulamentar os direitos trabalhistas, entre eles o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores, com reflexo em seus salários, Mello (2010).

Nesta senda, a obra de Hazan (2017) aponta que a Constituição posterior a amparar o direito brasileiro, surgida em 1946, passou a impedir novamente a diferença salarial em razão dos sexos, e a de 1967 acrescentou em seu dispositivo a proibição da atividade laboral feminina em condições insalubres, atribuindo à mulher o direito à aposentadoria com 30 anos, como também, impediu que a admissão do trabalhador fosse baseada em critérios que tenham sido motivados por sexo, cor e estado civil.

A última e atualmente vigente Constituição Federal de 1988, com base nas alegações da autora Ellen Hazan (2017), ampliou os direitos dos cidadãos, com previsão mais ampla aos trabalhadores, estabelecendo garantia de emprego e segurança à mulher, principalmente durante o período gestacional, em que foi concedida licença de 120 dias, bem como ao homem, através da licença paternidade de 05 dias, entre outros direitos conquistados.

Com base na legislação trabalhista atual, é importante apresentar uma das conquistas mais recentes das mulheres no tocante ao emprego doméstico. Em 2015, foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta o emprego doméstico, garantido à trabalhadora (o) todos os direitos trabalhistas garantidos ao emprego formal.

Ellen Hazan, acerca da concessão de tutelas à mulher menciona que há discussões acerca do seu fundamento, através do questionamento de que estas normas seriam consideradas discriminatórias. Contudo, a autora discorda veementemente desse posicionamento, uma vez que aduz que a proteção jurídica dada as minorias tem caráter reparatório, em razão da constante discriminação sofrida.

Na perspectiva de Ellen Hazan (2017) a discriminação dos sexos, bem como a segregação de classes está diretamente relacionada com o sistema capitalista. Na sua visão, este é o principal propulsor da desigualdade no mundo do trabalho.

Segundo Ellen, o capitalismo contribuiu para a discriminação feminina dentro do mercado de trabalho, ao considerá-lo como atividade de menor importância, vez que é um sistema que se desenvolveu a partir da exploração da classe trabalhadora e consecutivamente, desde o seu estabelecimento tentou impor à mulher uma posição secundária dentro da sociedade.

Como maneira de contextualizar as consequências sofridas pelas mulheres em razão deste sistema opressor, a autora evidenciou os critérios utilizados pelas empresas para admissão de mulheres em seus cargos, que são constantemente desvalorizados em termos de salário, como também de carreira, visto que as mulheres não são contratadas para o exercício de cargos considerados masculinos.

Com base na obra, a autora destaca que a desvalorização da mulher no campo do trabalho desencadeada pelo sistema capitalista, agravou as suas condições laborais, fazendo com que as mulheres se sujeitassem devido as suas necessidades a salários inferiores, assédios morais e sexuais, como também a dupla jornada de trabalho, ocasionada pelo direcionamento das responsabilidades domésticas à condição feminina.

Em termos de Brasil, de acordo com IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) 40,5% das famílias são chefiadas por mulheres, sendo que destas, 39,7% são famílias chefiadas por mulheres brancas e 41,1% correspondem a porcentagem de negras, o que reforça ainda mais a necessidade de estar inserido neste sistema opressor, que hoje é o principal sistema econômico adotado no mundo.

Equiparando ao que já foi exposto com a obra, Hazan afirma:

As mulheres são, na atualidade, 70% dos pobres do mundo. Apesar disso, seguem desorganizadas ou pouco organizadas nas suas lutas contra a discriminação; Muitas estão contaminadas pelo sistema capitalista, esse mito que destrói os sonhos do ser humano, e se colocam individualistas e desunidas. Muitas não se informam a ponto de acharem normal a dupla jornada do trabalho. Muitas ainda se discriminam, especialmente no mundo do trabalho, quando uma atinge um cargo de direção ou o sucesso profissional. A mulher bem-sucedida discrimina suas iguais e as trata com mais rigor (comparativamente ao tratamento dado aos homens a elas subordinados). (HAZAN, Ellen. 2017. p.90)

Com base nestas considerações é importante ressaltar que até pouco tempo atrás a atividade de empregada doméstica não era regulamentada, somente no ano de 2015 que

A seguir, com base nas considerações feitas até aqui, será realizada uma análise de dados estatísticos, abordando a condição atual da mulher no mercado de trabalho, fazendo um contraponto entre os números de empregos formais separados por sexo no estado da Bahia.

2.3 O PERFIL DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO DA BAHIA NO ANO DE 2015

Analisando dados estatísticos referentes a número de empregos formais por sexo no estado da Bahia, no ano de 2015, disponíveis no Observatório do Trabalho no site DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) realizados pelo MET (Ministério do Trabalho e Emprego), é possível quantificar as diferenças entre as vagas de emprego preenchidas por homens e mulheres, por sub-região.

Na pesquisa, apenas 07 das 27 regiões mostradas na tabela- Bacia do Jacuípe, Bacia do Paramirim, Irecê, Itaparica, Semiárido Nordeste II, Sisal, Vale de Jiquiriçá- apresentaram maior número de empregos formais ocupados por mulheres, o que corresponde a 52,18%, que é uma diferença irrisória.

GRÁFICO 1: Número de empregos formais por sexo segundo Território de Identidade. Ano 2015

Nas outras 20 regiões o número de empregados homens é maior do que o de mulheres, e é importante ressaltar as regiões da Bacia do Rio Grande, Costa do Descobrimento, Extremo Sul, Litoral Sul, Metropolitano de Salvador, Recôncavo e Sisal, que são áreas turísticas e de maior impacto na economia estadual.

Na Região Metropolitana de Salvador, ainda no ano de 2015, essa diferença é ainda mais acentuada, chegando a 57,5% de homens empregados contra 42,5% de mulheres, segundo o DIEESE. Os setores de indústria da transformação, construção, comércio e reparação de veículos são os que mais empregam homens na capital baiana, enquanto o setor de serviços, que inclui os de caráter domésticos, alcança mais mulheres, o que demonstra a ainda perpetuação da cultura de que serviços domésticos devem ser voltados às mulheres

Como consequência disso, temos diferença entre os sexos também no salário, onde, em 2015, os homens recebiam média mensal de R$ 1.633 contra R$1.213 das mulheres, numa carga horária semanal de 42 e 38h, respectivamente. Contudo, sabe-se que a jornada de trabalho da mulher é por muitas vezes duplicada em razão das atribuições domésticas, que são equiparadamente exaustivas, no entanto não são consideradas para recolhimento de dados estatísticos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo teve como objetivo principal levantar a discussão sobre a luta da mulher por direitos, evidenciando as transformações ocorridas ao longo do tempo, que demonstram a postura de resistência e combate feminino, frente à discriminação de gênero.

Considerando a reflexão trazida neste estudo, é importante reafirmar o protagonismo da mulher no enfrentamento de uma cultura patriarcal, que marca o nosso processo histórico, reafirmando a mulher também como sujeito de construção de mundo.

Do ponto de vista da Revolução Industrial até os dias atuais, é importante lembrar que estas mulheres são trabalhadoras. Com base nas primeiras legislações trabalhistas surgidas na Inglaterra, as mulheres foram protagonistas na conquista da regulamentação da jornada de trabalho feminina. (Hobsbawm, 2000)

Portanto, face ao histórico de discriminação e a ideologia de dominação que trouxe para a mulher a desigualdade de oportunidades é que se revela a importância das garantias femininas. Estas legislações se constituem em vitórias que garantem a tutela do Estado, como foi explanado no texto, enfrentando a desigualdade de gênero tanto no direito trabalhista, impactando em todas as relações sociais.

Neste contexto, ainda podemos afirmar que apesar dos ganhos legais, na perspectiva da construção de uma paridade de direitos constitucionais, o Estado de Direito não pode relaxar ou não observar as desigualdades que ainda persistem e os muitos desafio de incorporação das demandas que caracterizam a luta da mulher por direitos.

4. REFERÊNCIAS

ABRAMO, Laís. A inserção da mulher no mercado de trabalho: uma força de trabalho secundária? Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8132/tde-23102007-141151/en.php>. Acesso em: 02 de março de 2017.

ABREU, Janys. Os desafios de ser mulher e negra no Brasil. Disponível em: <http://mulheresemluta.blogspot.com.br/2015/07/os-desafios-de-ser-mulher-e-negra-no.html>. Acesso em 12 de abril de 2017.

BRUSCHINI, Maria Cristina. Trabalho e gênero no Brasil

nos últimos dez anos. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/cp/v37n132/a0337132>. Acesso em: 14 de março de 2017.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 15 de abril de 2017.

BRASIL. Consolidação das leis do trabalho: decreto-lei 5.452 de 1° de maio de 1943. 13. ed. São Paulo: Rideel, 2011. p. 714-716. (Série Vade Mecum).

DAVIS, Angela. Mulher, Raça e Classe. Tradução livre em formato PDF. Disponível em: <https://poligen.polignu.org/sites/poligen.polignu.org/files/angela-davis.pdf>. Acesso em: 04 de maio de 2017.

GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Discriminação no mercado de trabalho: consciência e ações de resistência. Disponível em: < http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/1073> Acesso em: 02 de março de 2017.

GOMES, Carla. Nossos corpos, nossos manifestos. Revista Cult. Nº 219. Ano 19. São Paulo, 2016.

HAZAN, Ellen. Mulheres na efetivação dos Direitos Humanos e Sociais. 1ª edição. Belo Horizonte: Editora RTM, 2017.

HEILBORN, Maria Luiza. Usos e desusos do conceito de gênero. Revista Cult. Nº 219. Ano 19. São Paulo, 2016.

HIGA, Flávio. Assédio sexual no trabalho e discriminação de gênero: duas faces da mesma moeda? Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v12n2/1808-2432-rdgv-12-2-0484.pdf>. Acesso em: 02 de março de 2017.

HOBSBAWM, Eric. Os Trabalhadores: Estudos sobre a história do operariado. 1ª edição. São Paulo. Editora Paz e Terra, 2000.

LODI, Odete. A mulher e as relações de trabalho. Disponível em: < http://e-revista.unioeste.br/index.php/ccsaemperspectiva/article/view/1427> Acesso em: 02 de março de 2017.

LOPES, Cristiane. Direito do Trabalho da Mulher: da proteção à promoção. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/cpa/n26/30398.pdf>. Acesso em 02 de março de 2017.

MELO, Geraldo. A vedação ao retrocesso e o Direito do Trabalho. Disponível em: < https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiT96qs_u3TAhWDjZAKHfwaB40QFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.trt3.jus.br%2Fescola%2Fdownload%2Frevista%2Frev_82%2Fgeraldo_magela_melo.pdf&usg=AFQjCNFcSRYAiR-Ga1xAiYN5oMauwLXHiQ&sig2=7TXB417feWLYLvvL9SoLng> Acesso em: 13 de maio de 2017.

NARVAZ, Martha. KOLLER, Sílvia. Famílias e patriarcado: da prescrição normativa à subversão criativa. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/psoc/v18n1/a07v18n1> Acesso em: 13 de março de 2017.

PED ( Sistema de Pesquisa de Emprego e Desemprego). A inserção das mulheres nos mercados de trabalho metropolitanos e as desigualdades nos rendimentos. Disponível em: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiBgLGg_e3TAhVHQ5AKHT8ACXcQFggjMAA&url=https%3A%2F%2Fwww.dieese.org.br%2Fanaliseped%2F2013%2F2013pedmulhermet.pdf&usg=AFQjCNFmEmcJTOMof9YBedvHXaDMZz1QGA&sig2=8blN-dGENhLcO0Jzk500pQ > Acesso em: 02 de março de 2017.

PELEGRINI, Jordana. MARTINS, Neumann. A história da mulher no trabalho: da submissão às competências. Um resgate histórico e as gestoras lajeadenses neste contexto. Disponível em: <http://www.univates.br/revistas/index.php/destaques/article/view/65>. Acesso em: 02 de março de 2017.

PEREIRA, Maycon. SANTOS, Marcelo. Igualdade de gênero nas relações de trabalho: superando os estereótipos entre homem e mulher. Disponível em: < https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7051>. Acesso em: 02 de março de 2017.

QUIRINO, Raquel. Trabalho da mulher no Brasil nos últimos 40 anos. Disponível em: <https://revistas.utfpr.edu.br/rts/article/view/2596>. Acesso em: 14 de março de 2017.

RIBEIRO, Djamila. Feminismo Negro: para além de um discurso identitário. Revista Cult. Nº 219. Ano 19. São Paulo, 2016.

RODRIGUES, Marcelle. SILVA, Leda. Discriminação do trabalho da mulher, ainda há espaço para isto? Disponível em: <https://www.unicesumar.edu.br/mostra-2010/wp-content/uploads/sites/94/2016/07/marcele_stella_rodrigues.pdf> Acesso em: 02 de março de 2017.

ROUSSEFF, Dilma. A luta das Mulheres. Revista Carta Capital. Nº 942. Ano XXIII. Ed. Confiança. São Paulo, 2017.

SANTOS, Ebe. PEREIRA, Vera. Gênero e poder na longa trajetória pelo reconhecimento dos direitos da mulher no brasil. Disponível em: <http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/31223-34661-1-PB.pdf> Acesso em: 02 de março de 2017.

SANTOS, Magda. Os feminismos e suas ondas. Revista Cult. Nº 219. Ano 19. São Paulo, 2016.

SANTOS, Taysa. A condição feminina: dupla jornada de trabalho. Disponível em: <http://www.cress-mg.org.br/arquivos/simposio/A%20CONDI%C3%87%C3%83O%20FEMININA%20DUPLA%20JORNADA%20DE%20TRABALHO.pdf>. Acesso em: 02 de março de 2017.

SILVA, Sérgio. Preconceito e Discriminação: as bases da violência contra a mulher. Disponível em: < http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=282021784009>. Acesso em: 02 de março de 2017.

SORJ, Bila. FONTES, Adriana. MACHADO, Danielle. Políticas e práticas de conciliação entre família e trabalho no Brasil. Disponível em: < http://publicacoes.fcc.org.br/ojs/index.php/cp/article/view/342> Acesso em: 14 de março de 2017.

TREVISO, Marco Aurélio. A discriminação de gênero e a proteção à mulher. Disponível em:<http://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/1939/74087/2008_treviso_marco_discrimina_genero.pdf?sequence=1:>. Acesso em: 02 de março de 2017.

THOME, Candy. O princípio da igualdade de gênero e a participação das mulheres nas organizações sindicais de trabalhadores. Disponível em: <http://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/1939/74743/2012_thome_candy_principio_igualdade.pdf?sequence=1&isAllowed=y>